Canais de Atendimento Ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF
(https://www.ouv.df.gov.br) ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da CEB Iluminação Pública e Serviços – CEB IPES,
mediante prévio agendamento por meio do telefone nº. (61) 3774-1185.
Prazos:
Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação:
• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art. 24 do Decreto nº 36.462/2015);
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015).
Prazo para responder DENÚNCIAS
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015).
Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais; Comunicações - pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais; Atendimento por equipe especializada.
Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA
NOMES de pessoas e empresas envolvidas; QUANDO ocorreu o fato; ONDE ocorreu o fato; Quem pode TESTEMUNHAR; Se a pessoa pode apresentar PROVAS.
Registro Identificado
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista). Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
Registro Anônimo
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria- Geral do Distrito Federal.
Localização:
SGAN Quadra 601, Bloco H - Edifício ÍON Escritórios Eficientes, CEP: 70.830-010, Brasília - DF.
Horário de Atendimento Presencial do SIC:
Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h30 às 17h.
Telefone: (61) 3465-9300
Serviço de Informações ao Cidadão Companhia Energética de Brasília - CEB – SIC
Endereço: SGAN Quadra 601, Bloco H - Edifício ÍON Escritórios Eficientes, CEP: 70.830-010, Brasília - DF.
Horário de Atendimento: : Segunda à sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h (dias úteis) Responsável pelo SIC: Adriana Moreira Dias
Cargo: Ouvidora
E-mail: adriana.moreira@ceb.com.br
Telefone: (61) 3774-1185
Localização:
Autoridade de Monitoramento: Jorge Rêgo da Silva
E-mail: jorge.rego@ceb.com.br
Telefone: (61) 3774-1004
Antes de Solicitar Informações:
- Certifique-se que a informação desejada é de responsabilidade da Companhia Energética de Brasília - CEB.
- Caso a informação desejada não esteja no site, entre no e-SIC e registre o seu pedido, ou compareça até Companhia Energética de Brasília - CEB.
- Especifique sua solicitação, de forma clara e precisa, e faça apenas uma solicitação por requerimento.
Observações:
- O fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos. Neste caso, serão cobrados, exclusivamente, os custos dos serviços ou materiais utilizados
- As informações pessoais poderão ser divulgadas ou acessadas por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações.
- As informações requeridas serão disponibilizadas, prioritariamente, de forma imediata. Na impossibilidade desta, o prazo será de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao requerente.
Para fazer uma solicitação de informação, clique no seguinte link de formulário eletrônico:
