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CEB Participações S.A.

ORDEM

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO CAT. FUNDAMENTO LEGAL

DATA DE

PRODUÇÃO

PRAZO DA

RESTRIÇÃO

1 00312.000001/2018.R.06.13/12/2017.12/12/2022.N 6
Art. 24 da Lei 4.990/2012
§ Único do Art. 2º da IN 02/2015-CGDF
Art. 173 da Constituição Federal
13/12/2017
05 anos
(12/12/2022)
2 00312.000001/2019.R.06.05/12/2018.04/12/2023.N 6
Art. 24 da Lei 4.990/2012
§ Único do Art. 2º da IN 02/2015-CGDF
Art. 173 da Constituição Federal
05/12/2018
05 anos
(04/12/2023)
3 00312.000001/2020.R.06.31/12/2019.30/12/2024.N 6
Art. 24 da Lei 4.990/2012
§ Único do Art. 2º da IN 02/2015-CGDF
Art. 173 da Constituição Federal
31/12/2019
05 anos
(30/12/2024)